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Escrito por Terra Cabinda   
Sexta, 09 Março 2012 22:14

Soberania para a Nação Cabindesa.

Vários famosos pensadores do contracto social tiraram diferentes conclusões sobre a natureza da autoridade política e dentre elas gostaríamos de citar John Locke (1632 – 1704), considerado pai do liberalismo, que advogou “os direitos naturais” usado na Declaração da Independência dos Estados Unidos da América, que agora também ecoa em vários documentos importantes como no preâmbulo da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 que afirma que “o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e dos seus direitos iguais e inalienáveis constitui o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo”. Seria também apropriado mencionar Jean-Jacques Rousseau (1712 – 1778), que advogou a soberania colectiva em nome de “a vontade geral”, isto é, todo o poder está no povo, fonte primária, única e exclusiva da soberania, a manifestar-se através da vontade geral expressa.

Não há dúvida que a vontade geral de uma nação é sempre correcta, inalterável e pura, pois, visa sempre um bem comum para todas as partes integrantes da sociedade ao contrário da vontade individual que pode ser enganosa e egocêntrica.

A partir de 1789, as instituições políticas passaram a estruturar-se com base no princípio da vontade geral, que na prática, reflecte a vontade da maioria do povo ou da nação. Neste mesmo ano a Assembleia Nacional da França adoptou a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão que afirma no seu artigo 6º: “a lei é expressão da vontade geral”.

Recordamos que já na sociedade medieval o rei tinha poderes limitados na sua origem primária, dizia-se fundada em Deus; na ordem dos factos, respaldado no consentimento dos governados; limitado pela lei; pelos imperativos de ordem moral: <rex eris, si recte facies; si recte non facies non eris> do latim, que em português significa: <serás rei se procederes rectamente, se assim não procederes, não serás>. O seu poder era também limitado pelas autonomias dos grupos sociais (corporações) e comunas (cidades medievais) que tinham adquirido uma certa autonomia em relação ao sistema feudal, com direitos próprios reconhecidos pelo seu senhor numa carta.

Está claro que embora o rei exercesse a suprema suserania, o poder do rei não anulava os poderes das suseranias subordinadas. Com base a estas limitações o jurista medieval, Henry Bracton (1210 – 1268) enunciou, no século XIII, o princípio do “Estado de Direito” que advoga que o direito faz o rei. Portanto, cabe ao rei devolver ao direito o que o direito lhe deu, a saber, domínio e poder.

É a nação (povo) que está intitulada a exercer a soberania ou delega-la de livre vontade, sem qualquer coerção ou imposição alienígena, e de reavê-la nos termos legais. Desde 1963 a Nação Cabindesa vem exprimindo, de forma aberta e organizada, a sua vontade geral de reaver a soberania que se delegou a Portugal, e desde 1974 que rejeita a ocupação angolana protagonizada pelas forças do MPLA.

Nenhum povo deve ser governado por outrem a quem não atribuiu o direito de o fazer em seu nome, e mesmo quando este direito é atribuído quem o exerce tem também a obrigação de devolver à procedência quando requerido.

<A Assembleia Geral das Nações Unidas ao adoptar e proclamar aos 10 de Dezembro de 1948 a “Declaração Universal dos Direitos Humanos” como o ideal comum a ser atingido por todos os povos e nações, com o objectivo de que cada indivíduo e cada órgão da sociedade, tendo sempre em conta esta Declaração, se esforce, através do ensino e da educação, por promover o respeito a esses direitos e liberdades, e, pela adopção de medidas progressivas de carácter nacional e internacional, por assegurar o seu reconhecimento e a sua observância universais e efectivos, tanto entre os povos dos próprios Estados Membros, quanto entre os povos dos territórios sob sua jurisdição>.

Entende-se que a Organização das Nações Unidas (ONU) assumia aqui de forma solene uma responsabilidade, de ser o garante da sua implementação, perante todas as nações do mundo, grandes e pequenas, fortes e fracas, desenvolvidas e em vias de desenvolvimento, colonizadas e sob ocupação estrangeiras ou vítimas da descriminação interna dos poderes instituídos, e de garantir-lhes independentemente da cor.

A Nação Cabindesa foi internacionalmente reconhecida pela conferência de Berlim em 1885 e está, agora, relegada a um esquecimento quase total pela ONU.

Os refugiados Cabindas pelo mundo estão abandonados a sua sorte, com particular ênfase nos territórios vizinhos do Congo Kinshasa e Brazzaville, desprovidos da assistência do ACNUR que os recebeu nesses territórios como refugiados Cabindas e agora obriga-os a regressarem como angolanos no quadro de um programa tripartido de conveniência angolana, sem garantias mínimas dos direitos da Nação Cabindesa. Desde a ocupação do território pelas forças do MPLA, que governa Angola, Cabinda vive a pior repressão jamais vivida durante o domínio português.

No entanto, durante o domínio português em Cabinda, a questão de Cabinda foi alvo de auscultações e discussões separadas no Comité para a Descolonização da ONU e pela Organização da Unidade Africana (OUA), actual União Africana (UA), de forma distinta da questão de Angola.

Não cremos que as sociedades modernas concordam que o mundo retrogradou-se, apenas, com relação a Cabinda no que concerne ao conceito de soberania porque assiste-se a intervenções das Nações Unidas e dos países mais industrializados do mundo nos outros países ou territórios no sentido da reposição da dignidade humana e direitos naturais de várias nações, que aplaudimos, como aconteceu com Timor Leste, Kosovo, Sul do Sudão e recentemente na Líbia, e as actuais pressões coordenadas sobre o regime militar de Myanmar e na Siria.

No entanto, não se diz sequer uma palavra sobre a Nação Cabindesa asfixiada pelo regime do MPLA (Angola) sob o olhar silencioso e complacente das superpotências que deveriam exigir o fim dessa barbaridade, testemunhada pelas corporações dessas superpotências!

Será que Cabinda não entra na categoria de membro da família humana ou o MPLA (Angola) se situa acima das normas internacionais, incluindo a Declaração Universal dos Direitos Humanos – será isso que justifica esse silêncio?

A união de povos ou nações em qualquer situação, ainda que seja da cosmopolita, deve ser consentida e não forçada; negociada e nunca imposta. Isto é básico onde a dignidade e os direitos humanos são tidos em conta.

Nenhuma nação ou povo tem o direito de infligir tanto mal ou humilhar, ou projetar a extinção de outra nação com impunidade, como se assiste em Cabinda. Porquê o silêncio da ONU e do mundo desenvolvido sobre Cabinda?  

As diferenças entre as nações devem ser factor de estímulo necessário para alcançar soluções multilaterais equilibradas que beneficiam as nações envolvidas e a humanidade em geral, e não para caucionar posições unilaterais desajustadas.

Augura-se que o engajamento das Nações Unidas e das superpotências à dignidade humana e aos direitos naturais do homem seja inequívoco, sem olhar para quem é a vítima e quem é o perpetrador. Pois, o que é bom para as outras nações também é bom para Cabinda, e vice-versa.


 

Actualizado em Quinta, 22 Março 2012 19:30
 

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